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CCJ da Câmara aprova parecer que torna crime de estupro imprescritível

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível. A proposta altera a Constituição para tratar o estupro, junto com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, o que […]

SAO PAULO, BRAZIL - JUNE 08: Women march during a protest against the gang rape of a 16-year-old girl on June 8, 2016 in Sao Paulo, Brazil. In response to the assault, Brazil's interim President Michel Temer said that Brazil will set up a specialized group to fight violence against women. (Photo by Cris Faga/LatinContent/Getty Images)

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Senado aprova projeto que torna estupro crime imprescritível

O crime de estupro agora é imprescritível, ou seja, o estupro poderá ser punido independentemente do tempo em que o ato foi cometido. Isso é o que determina o projeto aprovado por unanimidade na quarta-feira, dia 9, no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto […]