Excesso de prazo na investigação: trancamento do inquérito policial
Dito em linguagem popular: não concluiu a investigação até agora, não pode investigar mais
Dito em linguagem popular: não concluiu a investigação até agora, não pode investigar mais
Ele está previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal e tem certas particularidades
DECISÃO
Colegiado criminal do TJ considerou excesso de prazo na prisão preventiva de um dos réus e estendeu o entendimento para mais dois acusados pela morte de Beto Freitas