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Habeas Corpus e seus limites

Ele está previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal e tem certas particularidades

DECISÃO

Justiça solta 3 acusados de matar homem no Carrefour, em Porto Alegre, há 4 anos

Colegiado criminal do TJ considerou excesso de prazo na prisão preventiva de um dos réus e estendeu o entendimento para mais dois acusados pela morte de Beto Freitas