CIDADANIA
Corte da Itália dá veredito a favor dos descendentes de italianos
Decisão pode, futuramente, fazer com que a Suprema Corte Italiana reveja a validade da nova legislação
Tag constituição
JUSTIÇA
Foragido e medidas cautelares alternativas
No Habeas Corpus nº 999315, o Superior Tribunal de Justiça exarou entendimento curioso: mesmo estando foragido, o acusado tem o direito à substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelar diversas e alternativas à segregação cautelar. Como assim? Se o réu está foragido, não seria um contra-senso, um estímulo à impunidade e à fuga, se […]
OPINIÃO
In dúbio pro reo
In dúbio pro réu, ou seja, "na dúvida, a favor do réu"
Habeas Corpus e seus limites
Ele está previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal e tem certas particularidades
Cabe Recurso Especial das decisões das Turmas Recursais, nos delitos de menor potencial ofensivo de competência dos Juizados Especiais Criminais?
A resposta é: “Não, não cabe, por falta de previsão constitucional”, senão vejamos.