Entrou em vigor nesta quarta-feira (6) o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) em Bento Gonçalves. A medida permite que contribuintes regularizem débitos com o município. Isso inclui IPTU, ISSQN, taxas e demais dívidas não tributárias inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.
O programa foi oficializado após a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 73/2025 pela Câmara de Vereadores, em sessão realizada na segunda-feira (4). A proposta do Executivo foi aprimorada com a inclusão da emenda substitutiva nº 18/2025. Essa emenda, assinada por todas as bancadas, amplia os descontos sobre multas e juros.
Objetivo do REFIS 2025
A secretária de Finanças, Elisiane Schenato, explica que o objetivo é oferecer condições facilitadas para a regularização dos tributos. Ao mesmo tempo, pretende-se reforçar a arrecadação municipal.
Notícias Relacionadas
Condições de Pagamento
Quem optar pelo pagamento à vista terá isenção total de multas e juros. Já os parcelamentos seguem os seguintes critérios:
- De 2 a 6 parcelas: desconto de 100% sobre multas e juros;
- De 7 a 12 parcelas: desconto de 80%;
- De 13 a 60 parcelas: desconto de 60%.
Como Aderir
A adesão pode ser feita presencialmente na Secretaria de Finanças (SEFIN) ou pelos canais digitais: WhatsApp (54) 3055-7118 e e-mail [email protected]. Débitos que já estão judicializados também podem ser incluídos por esses meios.
