A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei complementar 33/2025, que atribui ao Samae a fiscalização das ligações à rede de esgoto e da destinação de resíduos de fossas sépticas. A proposta altera a lei complementar 376/2010, da Política Municipal do Meio Ambiente, e agora depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.
Pela medida, residências sem instalação predial de esgoto aprovada pelo Samae estarão sujeitas a multa de 40 valores de referência municipal (VRMs), o equivalente a R$ 1.959,60. Para prédios residenciais, comerciais e pavilhões, o valor sobe para 160 VRMs, ou R$ 7.838,40.
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Quando a fossa séptica estiver saturada de lodo, o resíduo deverá ser removido por empresa habilitada, com comprovante guardado para fiscalização. O descumprimento gera multa de 10 VRMs por metro cúbico, conforme o tamanho do equipamento.
