No julgamento realizado nesta quinta-feira (26), os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça consideraram inválida a aprovação da lei que alterou o nome da Avenida da Legalidade e Democracia, em Porto Alegre, que agora volta a se chamar Castelo Branco.
Ano passado, em agosto, a 3° Câmara Cível já havia decidido, por dois votos a um, que a lei era inválida, assim, conforme o novo Código de Processo Civil, o resultado por maioria determina novo julgamento com cinco desembargadores, o que ocorreu na sessão desta quinta.
Na votação do recurso movido pelos vereadores João Carlos Nedel (PP), Mônica Leal (PP) e Reginaldo Pujol (DEM), e pelos ex-vereadores Mário Manfro e Guilherme Socias Villela, o relator foi o desembargador Eduardo Delgado, que votou pela aprovação do recurso, já o desembargador Leonel Pires Ohlweiler divergiu do voto do relator, alegando que a questão fundamental é saber se a lei em questão procedeu à alteração da denominação oficial da Avenida Castelo Branco, ou seja, se há prova documental de que em algum momento a avenida já foi objeto de denominação oficial.
Continuando a votação os desembargadores Matilde Chabar Maia e Nelson Antonio Monteiro Pacheco, além do juiz convocado Ricardo Bernd, acompanharam o voto do relator.
Por meio de nota, o deputado Pedro Ruas afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça só pode ser vista como um retrocesso.
“O nome que ali figurava tinha sido feito sem projeto de lei, com apoiadores dos ditadores que mandaram por uma placa com o nome Castelo Branco. Nós fizemos um projeto de lei, tivemos a lei aprovada, promulgada pela Câmara e agora atacada por uma ação de vereadores da direita. Porém, o mais surpreendente foi a decisão do Poder Judiciário”, diz o texto.
