O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José Antônio Coitinho, determinou, na última quinta-feira (22), a intimação do governo do estado, para que seja cumprida integralmente a decisão de 18 de março de 2020, quando do julgamento do agravo de instrumento 70069345171. O Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (UGEIRM) se reuniram na última quinta-feira (22) com os deputados estaduais e apresentaram dois requerimentos de audiências públicas, relatando sobre a situação persistente de presos mantidos ilegalmente em delegacias e viaturas.
Conforme o vice-presidente da entidade, Fábio Nunes Castro, o estado convive há mais de seis anos com o custodiamento de presos provisórios nas delegacias.
Policiais do RS reforçam apelo por retirada de presos de delegacias e viaturas
Confira a nota divulgada na íntegra pelo Sindicato:
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Essa decisão, determinava a retirada de todos os presos das carceragens das delegacias de polícia do estado e a proibição de que fossem custodiados novos presos em delegacias de polícia. No despacho, o Juiz dá um prazo de 15 dias, para que sejam cumpridas integralmente as determinações do Tribunal. Em caso de descumprimento, serão estabelecidas sanções, inclusive de cunho pessoal, a recair sobre quem deixar de cumprir ou prejudicar o cumprimento da ordem judicial.
A direção da UGEIRM saúda a decisão do Tribunal de Justiça e espera que ela seja cumprida imediatamente pelo governo do estado. Sabemos que isso só depende de vontade política do governo, pois já foi realizado em março e em outubro de 2020. Portanto, esperamos que o governador Eduardo Leite assuma a sua responsabilidade e determine a retirada imediata dos presos das delegacias, sem nem mesmo esperar o prazo de 15 dias dado pelo Tribunal de Justiça. Nesse momento, a prioridade deve ser a garantia da segurança e da saúde dos (as) Policiais Civis e da população que utiliza os serviços da Polícia Civil.
O Presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, lembra que “essa decisão é de março de 2020 e o governo do estado, em um primeiro momento, cumpriu a ordem judicial. No entanto, em menos de dois meses as delegacias já estavam abrigando novamente presos em suas carceragens. Esperamos que, dessa vez, o governo do estado cumpra a decisão e mantenha os presos fora das delegacias definitivamente. Como disse o próprio governador Eduardo Leite, esperamos que essa triste página seja virada de uma vez por todas”.
