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Brasil

Sancionada lei que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica

Nesta segunda-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que determina a obrigatoriedade de atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), alterando a Lei nº 12.212 de 20 de janeiro de 2010. A medida foi tomada em decorrência da constatação de que os potenciais beneficiários não estariam sendo informados […]