Memória LEOUVE
Estado responde por internação particular
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por casal da região oeste do Estado para atribuir ao Executivo estadual a responsabilidade pelo pagamento das despesas com o tratamento médico-hospitalar de seu filho em rede particular de saúde. […]