O Executivo de Farroupilha vetou o Projeto de Lei 017/2025, que consistia na exposição dos horários de atendimento de todos os profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), em unidades de saúde. A matéria havia sido aprovada pelo Legislativo, por unanimidade, em 24 de junho.
Conforme pronunciamento do Secretário Municipal de Saúde, Thiago Brambilla, exposto no veto, o Contrato de Gestão possui enfoque nas metas e nos resultados e não na figura individual de profissionais. Desta forma, a obrigatoriedade de divulgação dos nomes pode gerar impactos na rotina operacional, administrativa e financeira da organização, inclusive com reflexos civis e trabalhistas.
Notícias Relacionadas
O Executivo Municipal protocolou, no mesmo ato que o Veto, um novo Projeto de Lei. Esse, sugere a criação de uma Carta de Serviços ao Cidadão nas unidades de saúde. Protocolado como PL 022/25, a proposição deverá conter a identificação da unidade pública de saúde; a lista dos serviços de saúde ofertados; e os dias e horários de funcionamento da unidade, bem como de cada serviço.
As matérias tramitam de forma individual. Ambas serão submetidas a votação dos vereadores após análise das Comissões Parlamentares.
