A Câmara Municipal de Caxias do Sul informa que a sessão de julgamento do processo de denúncia DE 365/2019, que trata do pedido de afastamento cautelar e eventual cassação do mandato e direitos políticos do Prefeito Daniel Guerra, ocorre nesta sexta-feira, dia 20 de dezembro, a partir das 8h30.
A convocação dos vereadores para a sessão extraordinária está em conformidade com o que dispõe a alínea “a” , do inciso I, do art. 20 do Regimento Interno, combinado com o inciso I, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul e nos termos do inciso V, do art.5º, do DECRETO-LEI Nº 201/67.
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Antes, porém, da sessão de julgamento, às 8h, ocorre sessão extraordinária para votação do Ofício 431/2019 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação – CCJL .
