O passe livre a um avaliador popular por Associação de Bairro (Amob) no sistema de transporte coletivo urbano foi garantido por meio da aprovação da maioria dos vereadores (18 a 2) ao projeto de decreto legislativo 21/2017. A votação ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira, dia 14.
De autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, presidida pelo vereador Elói Frizzo (PSB), a matéria está sustando o artigo 7º (caput e parágrafos 1º ao 3º) e o 8º do decreto 19.045, de 17 de agosto de 2017, despachado pelo prefeito Daniel Guerra.
Por meio daquele decreto, Guerra resolveu limitar o número de cartões de acesso gratuito a 120 representantes de Amobs, mediante procedimento de escolha e listagem da União das Associações de Bairros (UAB). Estabeleceu, ainda, que o cartão de cada avaliador popular ficasse limitado a dez passagens mensais. Conforme a UAB, existem cerca de 220 Amobs em Caxias do Sul.
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A Comissão de Desenvolvimento esclareceu ter sido procurada pela UAB. Diante disso, o grupo parlamentar ponderou que o ato de Guerra foi indevido e em contrariedade à lei complementar 107/2000 e à lei 7.082/2009. Consta do artigo 5º, inciso XXIII, da última legislação que o limite para a entrega de passagens gratuitas para os avaliadores do serviço é o número de AMOB com registro na UAB. Ou seja, trata-se de ficar em mais de 200 passes livres.
Também fazem parte da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação os vereadores Ana Corso (PT), Arlindo Bandeira (PP), Edson da Rosa (PMDB) e Gustavo Toigo (PDT). No debate de hoje, o vereador Rafael Bueno (PDT) garantiu que o passe livre aos avaliadores populares não gera impacto financeiro no custo final do transporte coletivo.
