Apresentado pelo prefeitura no início do mês de outubro, o veto ao projeto de autoria do vereador Juliano Baumgarten, que institui o fornecimento gratuito de absorventes nas escolas do município apresentou a proposição como inconstitucional por vício de origem.
A decisão jurídica da administração pública foi mantida pelos parlamentares na noite desta terça-feira (09), tendo o voto de oito vereadores favoráveis ao veto.
Conforme suas justificativa, entende-se que a aprovação de um projeto semelhante, ocorrido no também em outubro e de autoria do Executivo, cuja distribuição de absorventes ocorrerá via CRAS para uma gama maior de mulheres, acaba por estender o benefício a toda cidadã em situação de vulnerabilidade social, suprindo a demanda proposta pelo projeto vetado.
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A líder de Governo, vereadora Clarice Baú reforça a tese que cabe à prefeitura a aplicação de políticas públicas, devendo-as ser empregadas conforme sua organização estratégica.
Já os parlamentares contrários, entre eles o autor do projeto vetado, argumenta ser premissa do vereador a criação de políticas públicas, e a distribuição de absorventes nas escolas contribuiria com o Programa de Saúde Menstrual do Executivo, tornando o veto um posicionamento político.
