A Ficha Limpa Municipal teve uma atualização em Farroupilha. De autoria da vereadora Fran Bonaci (PDT), o Projeto de Lei 038/2025 inclui a vedação de contratação de condenados a maus tratos a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A proposta foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares. Criada em 2011, a Legislação estabelece a vedação para crimes de abuso de poder, corrupção eleitoral, cidadãos com direitos políticos suspensos, crimes que envolvam violência, tráfico, racismo; ou que atentem contra a saúde pública, meio ambiente, entre outros.
A lei não permite nomeação ou contratação de servidores públicos por parte dos Poderes Executivo e Legislativo. A inserção na Ficha Limpa, de condenados por violência infantil tipificada pela Lei Henry Borel e por maus tratos a idosos e pessoas com deficiência passará para análise e sanção do prefeito Municipal.
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Crimes inclusos da Ficha Limpa Municipal de Farroupilha:
- Abuso do poder econômico;
- Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
- Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- Contra o meio ambiente e a saúde pública;
- Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
- De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
- De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- De redução à condição análoga à de escravo;
- Contra a vida e a dignidade sexual;
- Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
- De violência doméstica e familiar contra a mulher;
- De maus tratos aos animais;
- Por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos
- Por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito
- De homicídio e violência contra crianças e adolescentes (aguardando sanção do prefeito Municipal);
- De violência, abandono e maus tratos a idosos e pessoas com deficiência (aguardando sanção do prefeito Municipal).
