Vereadores de Bento Gonçalves aprovam projetos e voltam ao plenário amanhã

Diversos projetos foram votados e aprovados por unanimidade na sessão ordinária da Câmara de Vereadores na tarde de segunda-feira,12. A maioria para sanar erros em versões anteriores de projetos remetidos pelo poder Executivo e todos de caráter administrativo.

Mas com o PLO 149 foi um pouco diferente. Ele trata da isenção de IPTU para imóveis comprovados como área de preservação ambiental.

O projeto teve por base um anteprojeto apresentado pelo vereador Anderson Zanella e se aplica a áreas urbanas, sem edificação, que comprovadamente sejam Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Preservação, Áreas de Preservação Florestal e Área de Compensação Ambiental. A isenção poderá ser parcial ou total e deverá preencher os demais requisitos do presente projeto de Lei. A solicitação e apresentação dos documentos deverá ser realizada junto à Secretaria de Finanças, e as avaliações técnicas e pareceres pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A justificativa é que estas áreas precisam ser preservadas, sem sofrer intervenções humanas, isto é, não é possível utilizar ou explorar recursos daí advindos.

O projeto acabou aprovado, mas teve o voto contrário do vereador Rafael Fantin. Ele entende que áreas de preservação permanente não necessitariam de tal lei e que nos demais casos a Prefeitura estaria abrindo mão de recursos sem explicar como seriam compensados. Entende ainda que faltou orientação Técnico Jurídica da assessoria jurídica da casa.

EXTRAORDINÁRIA

Para a quarta-feira está prevista a realização de uma sessão extraordinária a fim de que os vereadores possam apreciar e votar uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. A mudança em pauta prevê a reformulação das regras de aposentadoria elegíveis pelos servidores municipais titulares de cargo efetivo e de pensão por morte de seus dependentes, considerando como premissa a adoção, apenas para futuros ingressantes no serviço público municipal, de regras assemelhadas às aplicadas aos servidores federais e estabelecidas em Emenda Constitucional n° 103/2019. Não haverá alteração em relação às regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.