Os Vereadores de Bento Gonçalves aprovaram na sessão desta segunda-feira o Projeto de Lei 46, de origem executivo que proíbe instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas. Havia uma orientação técnica e jurídica da Casa não recomendando a aprovação, pois o próprio STF já se manifestou pela inconstitucionalidade. O assunto é do âmbito federal e já existe projeto sendo discutido na Câmara Federal. Votaram contra os vereadores Paulo Cavalli, José Gava e Agostinho Petrolli. Estes justificaram que além não ser da competência do município, sua aplicação com fiscalização é inexequível.
Também o PLO 50 de autoria do Executivo acrescendo o inciso XIV no artigo 1º da lei municipal 5.533/2012 que proíbe e contratação de condenados enquadrados na Lei Maria da Penha, foi aprovada. Este de forma unânime.
O Projeto de lei ordinária de número 56 alterando o inciso II § 2º5.533/2012 permitindo que os agentes da Guarda Civil Municipal também possam autuar veículos que estejam em situação de abandono. Apesar de aprovado, vereadores como Rafael Fantin e Edson Biasi recomendaram que a municipalidade implemente formas para recolher estes veículos, o que não acontece atualmente.
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Ainda por indicação do vereador José Gava e subscrita pelos demais vereadores foi aprovada a concessão de portaria de louvor a agradecimento à empresa Frigorífico Gasperin, que no mês novembro vai completar 100 anos de existência.
