Vereadores de Bento aprovam em primeira votação projeto que altera regras para aposentadoria dos servidores públicos

Sem a mudança das regras, a prefeitura poderá realizar a contribuição extraordinária até 2054

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20:46 - 15/12/2022

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Vereadores de Bento aprovam em primeira votação projeto que altera regras para aposentadoria dos servidores públicos

Foto: Divulgação

Sem debate e por unanimidade de votos. Assim, os 17 vereadores de Bento Gonçalves aprovaram, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro, um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que trata da reforma previdenciária dos servidores públicos do município. A legislação determina que a medida seja aprovada em duas votações, com um prazo mínimo de 10 dias entre elas. Assim, para ser sancionada pelo prefeito e ter seus efeitos validados, a proposta deverá passar novamente pelo plenário da Câmara Municipal no dia 28 de dezembro, data que marca a última sessão legislativa do ano.

As principais mudanças tratam da ampliação da proibição do acúmulo de funções públicas para fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; estabelece a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, regulamenta as novas regras para a aposentadoria dos servidores e determina aposentadoria compulsória para o servidor que completar 75 anos de idade.

Conforme a justificativa para a apresentação do projeto, a medida é necessária para adequar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que administra o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves (Fapsbento), às novas diretrizes definidas pela Reforma da Previdência, que “alterou de modo significativo a Constituição Federal, em relação ao sistema de previdência social nacional, com um viés muito claro, qual seja implementar ferramentas capazes de colaborar com o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o qual vem sendo altamente impactado sobretudo pelo constante aumento da expectativa de vida dos segurados, que reflete diretamente no tempo de manutenção dos benefícios e, consequentemente, no custo dos sistemas”.

Foto: Divulgação

Presidente do Sindiserp, Neilene Lunelli afirma que reforma só será aplicada para novos servidores

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves (Sindiserp), Neilene Lunelli, afirma que a reforma só terá validade para quem ingressar no serviço público a partir da aprovação das mudanças, o que deve ocorrer a partir de 2023. “A reforma só vale para os novos concursados. Os que hoje estão na ativa e os inativos não serão atingidos”, assegurou a sindicalista.

Dessa maneira, os novos servidores do quadro geral passarão a se aposentar com 65 anos, no caso dos homens, e 62, no caso das mulheres, e poderão constribuir até o teto do INSS, hoje em R$ 7.087,22. De acordo com o projeto, os valores que ultrapassarem o teto migram para a previdência complementar, que não poderá exceder o percentual de 8,5%. Para o magistério, a idade para solicitar aposentadoria passa para 60 anos para os homens e 57 para as mulheres.

A reforma da legislação, no entendimento do governo municipal, pretende minimizar “uma escalada no aumento dos custos do RPPS, com pressão cada vez maior sobre o orçamento municipal, circunstância com real potencial de vir a dificultar, em um curto espaço de tempo, os investimentos públicos necessários para a prestação de serviços de qualidade à comunidade”, conforme alerta o documento enviado à Câmara.

A proposta encaminhada ao Legislativo dá início a um processo necessário para a reformulação das regras de aposentadoria elegíveis pelos servidores municipais titulares de cargo efetivo e de pensão por morte de seus dependentes, considerando como premissa a adoção, apenas para futuros ingressantes no serviço público municipal, de regras assemelhadas às aplicadas aos servidores federais, sem alteração em relação às regras de aposentadoria hoje garantidas aos atuais servidores.

A conclusão do processo ocorre com a apresentação da legislação complementar e ordinária pertinente, que deve regulamentar a aplicação das novas regras e as normas para o período de transição entre o regime atual e o que determina a nova legislação.

As medidas adotadas pela prefeitura têm o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo de aposentadoria dos servidores. Atualmente, além da contribuição como empregador, a prefeitura realiza aportes mensais para o fundo para amortizar o déficit atuarial, ou seja, para compensar o prejuízo do sistema.

Com a adequação das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios seguindo as diretrizes da Reforma da Previdência, o município poderá ampliar os aportes de recursos até o ano de 2065, o que vai permitir “um importante impacto positivo no fluxo de caixa das contribuições previdenciárias municipais com plena garantia do equilíbrio do sistema”, assinala a justificativa do projeto. A direção do Sindiserp afirmou que as mudanças são consequência de uma determinação federal e, portanto, são obrigatórias. “Mais cedo ou mais tarde seria implantada no município”, afirmou a presidente do sindicato, que avalia como “uma vitória” a garantia da manutenção de todas as regras vigentes aos atuais funcionários públicos.

 

A nota do Sindiserp

O Regime Próprio de Previdência dos nossos servidores é uma das prioridades para o SINDISERP, que sempre acompanha atentamente o tema.
As mudanças que agora ocorrerão são fruto da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, é uma obrigatoriedade, decorrente de determinação federal, que mais cedo ou tarde seria implantada no Município. A justificativa é amenizar o déficit existente.
Logo, dentro do que era possível atuar, o SINDISERP uniu forças para buscar amenizar no máximo possível as consequências para os servidores e, num grande esforço, conseguiu garantir aos atuais funcionários públicos de bento Gonçalves a manutenção de todas as regras hoje vigentes, o que é uma grande vitória.
As alterações aplicar-se-ão, então, aos novos servidores, sobre os quais não há opção. Como é tendência, cada vez mais vem sendo tolhidos os direitos dos trabalhadores públicos, sempre na justificativa de que é preciso equacionar as contas.
Dessa forma, o SINDISERP expõe, então, ter feito o possível para amenizar o impacto, dentro da sua competência, considerando uma vitória a manutenção das regras aos atuais servidores e prometendo aos novos funcionários que permanecerá na luta para melhores condições.

 

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