Vereadores analisam proposta sobre responsabilidade da fiação aérea em Caxias do Sul

Um projeto de lei complementar que propõe centralizar nas concessionárias de energia elétrica a responsabilidade pela fiação aérea instalada em postes foi discutido na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, durante a sessão ordinária desta terça-feira (10/02). A matéria, registrada como PLC 4/2026, é de autoria do Executivo municipal e altera o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 632/2020).

O texto ainda não foi votado em definitivo e deverá retornar à pauta do Legislativo para segunda discussão e votação.

Fiscalização concentrada e regras ambientais

Pela proposta analisada pelos vereadores, a concessionária ou permissionária de energia elétrica passa a ser a responsável direta pela fiscalização da fiação aérea instalada em postes, incluindo os cabos utilizados por empresas de telecomunicações. A concessionária também passa a ser a interlocutora formal do município nesses casos.

Quando o poder público identificar fiação irregular, solta, inativa ou fora do padrão, a notificação será direcionada à concessionária de energia, que deverá exigir a correção da empresa responsável, regularizar a instalação ou remover os cabos, inclusive por conta própria, se necessário.

O projeto também estabelece que as concessionárias devem garantir a destinação ambientalmente correta dos resíduos retirados dos postes e vias públicas, como cabos, fios, arames e amarras, prevendo penalidades em caso de descumprimento.

A proposta recebeu duas emendas aditivas durante a tramitação na Câmara. Uma delas, apresentada pela vereadora Andressa Marques, determina que todos os fios e cabos tenham identificação visível e padronizada da empresa responsável, com razão social, CNPJ e canal de contato. A outra emenda, de autoria do vereador Zé Dambrós, promove ajustes na redação para evitar diferentes interpretações da norma.