O vereador Hiago Stock Morandi (PL) colocou em pauta um projeto de lei que pode sacudir o sistema de fiscalização de trânsito em Caxias do Sul. A proposta, protocolada na tarde desta terça-feira (29) na Câmara, proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicar multas, restringindo a utilização desses equipamentos apenas à segurança pública e ao controle do tráfego. Nesta manhã, a prefeitura informou que a partir de 5 de agosto, as câmeras instaladas nas perimetrais de Caxias do Sul irão multar.
Morandi critica o que chama de “desvio de função” dos equipamentos, originalmente instalados para vigiar áreas públicas e combater a criminalidade. Segundo ele, o uso crescente das câmeras para multar motoristas configura uma transformação do sistema em instrumento arrecadatório, afastando-se de sua função primordial: proteger a população.
“O município vem usando as câmeras como braço da indústria da multa. Isso fragiliza a segurança pública e compromete a confiança do cidadão”, afirmou o vereador. Ele sustenta que a prática abre brechas para violações de direitos fundamentais, como privacidade e imagem, amparados pelo artigo 5º da Constituição Federal.
O projeto cita ainda decisões judiciais e ações do Ministério Público Federal (MPF) contra esse tipo de fiscalização remota. Em alguns casos, juízes entenderam que as autuações feitas sem abordagem, sem registro adequado ou sem garantir o direito de defesa ferem garantias legais dos motoristas.
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A proposta mantém válidas apenas as autuações por radares e dispositivos de velocidade certificados pelo Inmetro, excluindo do veto os equipamentos tradicionais de fiscalização.
A medida já está nas comissões da Câmara de Vereadores e deve gerar intenso debate. Se aprovada, representará um marco na relação entre tecnologia e mobilidade urbana em Caxias do Sul.
“Estamos tratando de responsabilidade com a segurança, não de arrecadação às custas do cidadão”, concluiu Hiago Stock Morandi.
A cidade agora assiste à disputa entre controle, direitos individuais e a gestão dos espaços urbanos — com um ponto de interrogação cravado sobre o futuro das câmeras que vigiam as ruas.
