O terceiro pedido de impeachment contra o prefeito de Caxias do Sul, Flavio Cassina (PTB), será apreciado na sessão ordinária da próxima terça-feira (10), a partir das 8h30, no plenário do Legislativo caxiense. Na tarde de quinta-feira (65), André Artico Chemello protocolou o documento que solicita a cassação de Cassina, alegando infrações político-administrativas. O rito se baseia no decreto-lei federal 201/1967. Desde o início deste ano, outros dois pedidos de impedimento contra o chefe do Executivo já foram rejeitados em plenário.
O autor da denúncia apontou que o prefeito estaria violando, expressamente, as leis federais 13.460/17 e 12.527/11, que dispõem sobre a transparência dos atos da Administração Pública e o direito dos usuários, em obterem as informações. As legislações também fixam as condutas ilícitas, que apontam responsabilidade do agente público, em caso de descumprimento.
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Para Chemello, o chefe do Executivo cometeu infrações político-administrativas ao não garantir atualização do portal da transparência da Prefeitura Municipal, desde o último dia 20 de janeiro. Listou mais de 43 cargos em comissão (CCs), os quais foram nomeados na Administração Direta, mas não constam dos registros daquele portal.
