A sessão ordinária de segunda-feira, 7, marcou uma votação emblemática: os vereadores, seguindo orientação do Tribunal de Contas do Estado revogaram a concessão de aumento salarial concedida em dezembro de 2020. O valor não chega a ser qualquer exorbitância, tratava-se da reposição inflacionária de 3,14%. Ainda assim o entendimento do TCE é de que o artigo 8º da lei 173/2020, que rege a política de concessões de reajustes salariais, mesmo a reposição inflacionária está vedada, O presidente do Legislativo, Rafael Pasqualoto mostrou a seus pares que havia uma nota técnica do TCE de março de 2020 em que se vislumbrava a possibilidade desta reposição. Entretanto, em abril deste ao pelo parecer que consta do ofício 13/2021 a concessão da reposição está obstada.
Os valores recebidos a mais neste período não deverão ser restituídos.
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Ainda na sessão desta segunda-feira os vereadores revogaram lei e votaram projeto de origem executiva corrigido os valores da taxa de inspeção de produtos alimentares de origem animal. Visando padronizar a cobrança e corrigir casos em que os valores eram supervalorizados, a taxa será estipulada em URM e não mais em reais. A mudança vem por constatação feita em auditoria pelo Susaf – Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar.
