A vereadora Daiane Mello (PL) protocolou na Câmara Municipal de Caxias do Sul um projeto de lei que amplia a Lei nº 8.266/2018, responsável pela divulgação de informações sobre recursos provenientes de multas de trânsito. O objetivo é garantir mais transparência na arrecadação e no uso do dinheiro pago pelos motoristas.
O texto altera a forma de publicação e exige detalhamento maior das informações. Entre as principais mudanças estão:
- Publicação mensal: atualmente, os dados são divulgados a cada três meses. O projeto determina atualização todo mês.
- Radares fixos: será obrigatório informar localização, data de instalação, quantidade de multas por mês e ano, valores arrecadados, destinação dos recursos e dados sobre calibragem.
- Radares móveis e blitze: o projeto inclui detalhamento de multas aplicadas em fiscalizações móveis e em blitze, com local, data e destino dos valores.
- Uso dos recursos: a divulgação terá de especificar quanto vai para custeio dos órgãos de trânsito, campanhas educativas, sinalização, engenharia de tráfego e demais finalidades previstas em lei.
- Disponibilidade: os dados deverão permanecer públicos por pelo menos cinco anos, com atualização mensal.
Transparência nos Recursos de Multas de Trânsito
Daiane Mello explica que a proposta busca evitar que os radares sejam usados como “indústria de multas”.
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Nosso desejo é que eles cumpram a função de educar e proteger, e não apenas gerar arrecadação. Queremos mais ações de conscientização e educação para reduzir acidentes de forma efetiva, afirma a vereadora.
O projeto reforça os princípios de transparência e publicidade, previstos na Constituição e na Lei de Acesso à Informação. A ideia, segundo Daiane, é permitir que cidadãos, imprensa e órgãos de controle acompanhem de forma clara e organizada como o dinheiro das multas é aplicado.
