Projeto que equipara ganho real de servidores do Legislativo aos do Executivo será votado nesta terça (24) em Caxias do Sul

Será votado nesta terça-feira (24), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 46/2026, que concede ganho real de 2% aos servidores do Legislativo de Caxias do Sul. A proposta equipara o índice concedido aos funcionários do Executivo em setembro do ano passado, por meio da Lei 9.345/2025.

O percentual será pago em duas parcelas: a primeira, de 1,5%, retroativa a setembro de 2025, e a segunda, de 0,5%, a partir de abril. Os valores retroativos serão pagos em parcela única, com os devidos descontos.

Segundo o diretor-geral da Casa, Igor Schmaedeke, a medida atende ao princípio constitucional da isonomia entre funções equivalentes. O tratamento igualitário entre os servidores dos dois poderes segue o artigo 5º da Constituição Federal.

Schmaedeke explicou que a paridade só está sendo implementada agora devido ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma proíbe aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do Executivo e do Legislativo.

“Historicamente, o ganho real sempre foi aplicado de forma paritária. A proposta corrige o atraso ocorrido por conta da vedação legal e garante tratamento isonômico”, afirmou o diretor-geral.

O Legislativo tem orçamento suficiente para o reajuste. O teto de gastos para 2026 é de R$ 84,4 milhões, mas o orçamento previsto é de R$ 61,2 milhões, 28% abaixo do limite constitucional.