A Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (3) um Projeto de Lei Complementar que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e cria a Zona de Urbanização Específica Reurb (ZUER). O novo instrumento urbanístico tem como objetivo permitir a regularização definitiva de núcleos urbanos informais consolidados localizados em área rural, garantindo segurança jurídica às famílias e controle ao crescimento urbano.
A proposta acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 589/2019 e define as ZUERs como áreas originadas exclusivamente de processos de regularização fundiária realizados pelas legislações vigentes, como a Lei Complementar nº 657/2021 e a Lei Federal nº 13.465/2017.
Com a criação da ZUER, a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) passa a reconhecer oficialmente esses núcleos como áreas urbanas regularizadas, desde que já tenham obtido a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Após o registro da CRF, a SMU comunicará à Secretaria do Planejamento (SEPLAN) a poligonal e as características de cada núcleo, para atualização cadastral e inclusão no sistema de planejamento territorial.
O projeto estabelece ainda que não será permitida a ampliação do perímetro dessas zonas, bem como novos desmembramentos ou formas de parcelamento do solo, evitando a criação ou expansão de ilhas urbanas isoladas e distantes da malha urbana consolidada. O uso permitido nas ZUER é exclusivamente habitacional unifamiliar (H1), limitado a uma economia por lote e sem possibilidade de aquisição de potencial construtivo.
A proposta incorpora também parâmetros específicos para ocupação e edificação, incluindo índices urbanísticos como taxa de ocupação, índice de aproveitamento, afastamentos e altura máxima — todos compatíveis com as características consolidadas desses núcleos.
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“A criação da ZUER é um marco fundamental para Caxias do Sul. Estamos promovendo inclusão social, dignidade e segurança jurídica para famílias que há décadas vivem em áreas informais na zona rural. Ao mesmo tempo, esse instrumento nos permite exercer um controle mais eficiente sobre o crescimento da cidade, prevenindo novas ocupações irregulares e garantindo um desenvolvimento mais sustentável e equilibrado para todo o município”, afirma o Secretário do Urbanismo, Adriano Bressan.
Segundo a minuta, a medida também contribui para impedir a expansão desordenada do perímetro urbano, preservando o planejamento territorial, a qualidade de vida e a identidade das comunidades já estabelecidas.
O Projeto de Lei Complementar agora segue para análise, discussão e votação dos vereadores. O Município destaca a relevância socioeconômica da iniciativa e solicita apoio para sua aprovação.
