O projeto de lei complementar 10/2019, que discorre sobre a liberação de alvarás provisórios recebeu aprovação do plenário caxiense na sessão ordinária desta quinta-feira (10). O texto, que foi acolhido pela unanimidade dos vereadores e seguirá, agora, para sanção ou veto do prefeito Daniel Guerra.
O projeto é de autoria dos vereadores Velocino Uez (PDT) e Adiló Didomenico (PTB). Na apreciação do texto, Didomenico demonstrou preocupação com a situação de algumas empresas que já atuam há décadas na cidade, mas não conseguem renovar o alvará por causa de novas exigências da prefeitura.
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No mesmo sentido fez sua manifestação o parlamentar Uez. A partir das dificuldades de algumas cantinas, relatou que representantes de diversas empresas têm procurado os vereadores pedindo ajuda para a renovação ou obtenção do alvará e, assim, continuar trabalhando para gerar recursos e empregos na cidade.
A proposta que foi acolhida pelo plenário estabelece que, para conseguir alvará de licença provisória, deverá ser respeitada a legislação que trata da Zona das Águas, conforme o Plano Diretor Municipal. Além disso, impossibilita a liberação de alvará provisório para edificações localizadas em áreas de risco. O texto também revoga a lei Complementar nº 582, de 20 de maio de 2019.
