O prefeito de Farroupilha Jonas Tomazini (MDB), acompanhado da primeira-dama Juliane Lazzari Tomazini, entregou na manhã desta sexta-feira (30) ao presidente da Câmara de Vereadores, Davi de Almeida (PP), os cinco primeiros projetos de lei do Executivo em 2026 para tramitação no Legislativo.
As proposições tratam de diferentes áreas da administração pública e incluem medidas voltadas à governança, políticas sociais, regularização fiscal, regramentos jurídicos e gestão patrimonial do município.
Conforme informado, os projetos serão encaminhados às Comissões Permanentes da Câmara na próxima segunda-feira (2), quando serão designados relatores responsáveis pela emissão de pareceres antes da apreciação em plenário.
Confira os projetos protocolados:
Institui a Política Municipal de Governança Pública no âmbito da Administração Pública Direta. O texto prevê a observância dos princípios constitucionais da administração pública, acrescidos de diretrizes como transparência, acesso à informação, participação e controle social, integridade, ética, prevenção de irregularidades, gestão orientada a resultados, sustentabilidade fiscal, social e ambiental, além do fortalecimento do controle interno.
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