O projeto de autoria do vereador Velocino Uez (PDT) propõe que todo e qualquer estabelecimento comercial de Caxias do Sul que não aceite cheques ou cartões de débito e crédito, seja obrigado a informar a restrição através de placas.
A medida consta do substitutivo 1/2017 do projeto de lei 48/2017, discutido na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 16. A matéria altera o Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2012) e voltará à pauta, para segunda discussão e votação.
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De acordo com a proposta, a divulgação seria por meio da afixação de placa, na entrada ou em local visível, contendo informação a respeito da não aceitação daquelas formas de pagamento e de qual é a viável. Está previsto um prazo de 45 dias de adequação, contados da publicação da futura lei, se houver aprovação e sanção.
Em caso de descumprimento, as punições são as estipuladas no parágrafo único do artigo 61 do vigente Código de Posturas. Trata-se da aplicação de multa de 15 valores de referência municipal (VRM). Como cada VRM corresponde a R$ 31,33, a penalidade alcança R$ 469,95.
