O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Funerárias foi aprovado por unanimidade, em sessão extraordinária do grupo, realizada na sexta-feira (27), na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul.
Presidida pelo vereador Maurício Scalco (PL), a CPI funcionava desde o último dia 11 de novembro. Com 28 páginas, o texto principal receberá anexos com ressalvas de ordem técnica. Redigido pelo vereador-relator Lucas Diel (PRD), o parecer, que será encaminhado ao Ministério Público (MP), pede nova licitação para a concessão dos serviços funerários, com maior transparência nos processos.
A partir de diversas oitivas e de documentos recebidos, a partir de requerimentos da própria comissão, o relatório final da CPI também requisitou a redução e a revisão dos valores cobrados pela empresa concessionária. O documento também pede maior acompanhamento e fiscalização do poder público sobre o cumprimento das cláusulas contratuais. Noutro ponto, atenta para a avaliação de fatores, como a qualidade do serviço prestado, o preço e a concorrência.
Diversos pontos de outras reuniões e das próprias oitivas foram levantados novamente, tendo por base a lei complementar 670/2021, que disciplina o funcionamento do setor.
Notícias Relacionadas
1º ESCALÃO
Visando projeto de nova represa em Caxias do Sul, João Uez será o novo diretor-presidente do Samae
Entre os desafios, ele já projeta a nova represa que irá garantir o abastecimento para as próximas décadas na cidade
SISTEMA DIGITAL
Nota eletrônica será obrigatória para produtores rurais do RS com renda bruta superior a R$ 360 mil
Com implementação gradual, medida passa a valer para todos, independentemente do faturamento, somente em janeiro de 2026
Funeral social
De acordo com a Fundação de Assistência Social (FAS), baseadas na legislação federal, as regras para o funeral social estipulam que fazem jus ao benefício quem possui renda per capita familiar de até meio salário-mínimo. No que extrapola a cota de 10% de gratuidade, cujo custeio compete ao Grupo L. Formolo, único prestador do serviço na cidade, a FAS concede a cada família legalmente enquadrada 1 salário-mínimo (criança ou adolescente) ou 2 salários-mínimos (adulto). A funerária possui pacotes que se adequam aos valores do auxílio. Hoje, o salário-mínimo nacional corresponde a R$ 1.412.
A cada ano, a fundação tem utilizado uma verba de R$ 250 mil a R$ 300 mil, a fim de complementar o custeio dos funerais que excedem aqueles 10%. Em 2023, a cidade contou com 364 funerais sociais, sendo 249 gratuitos e 115 por meio de programas de inclusão.
O mesmo critério da FAS é utilizado pelo Formolo, no pagamento dos funerais gratuitos. A cada mês, a empresa oferece, gratuitamente, 10% dos funerais realizados para pessoas de baixa renda. O grupo segue praticando o índice que vigorava até 2009, quando venceu o contrato de permissão das atividades, junto ao poder público. Hoje, o trabalho é feito sob a nomenclatura de caráter precário. A lei complementar 670/2021 dispõe que esse índice seja de 12%. Acontece que, até o momento, a Prefeitura ainda não conseguiu concluir uma licitação que estabeleça uma concessão pública que discipline o setor.
