A Câmara de Vereadores de Farroupilha realiza, nesta sexta-feira (5), às 18h, uma sessão extraordinária para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2025. A matéria, de autoria do Executivo Municipal, propõe a criação de uma regra de transição para aposentadoria dos servidores públicos municipais, alinhando a legislação local às mudanças previstas pela Emenda Constitucional 103, conhecida como Reforma da Previdência.
A proposta está desde terça-feira (2) sob vistas do vereador Darlan de Jesus (PL), que devolverá o texto ao plenário para retomada das discussões e votação. O documento estabelece ajustes no sistema previdenciário municipal, com destaque para mudanças relacionadas ao benefício de pensão por morte.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), padronizando as regras para dependentes de todos os servidores, independentemente da data de ingresso no serviço público.
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O tema provocou manifestações de servidores municipais e do Sindicato dos Servidores Municipais de Farroupilha (Sismuf), que protestaram no plenário da Câmara. As críticas se concentram especialmente nos impactos das novas regras sobre as pensões destinadas aos dependentes.
A tramitação de emendas à Lei Orgânica segue um rito diferenciado. Para ser promulgada, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos vereadores.
