Dois projetos de lei serão votados em Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Garibaldi nesta segunda-feira (22):
Projeto de Lei Nº29/2019, que autoriza a contratação de assistente social, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária da secretaria municipal de habitação, trabalho de assistência social.
O motivo apresentado pelo Executivo para que esse projeto entrasse em votação é de que o Centro de Referência de Assistência Social, deve possuir equipe mínima referenciada para cada nível proteção.
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Projeto de Lei Nº30/2019, que autoriza o município a outorgar permissão de uso, de bem imóvel do domínio municipal, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº3.927, localizado na Estrada Geral Buarque de Macedo, inscrito na Matrícula de nº7.160.
Conforme o Executivo, é de fundamental importância que os moradores das comunidades tenham disponíveis espaços públicos para a confraternização. Sendo assim, a presente permissão de uso de área propiciará essas atividades.
