Caxias do Sul - A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, em primeira discussão na sessão plenária da terça-feira (09), o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do vereador Alexandre Bortoluz (PP), que autoriza o Executivo a regulamentar novas funções de policiamento para a Guarda Municipal. Caso seja aprovado em definitivo, o órgão poderá ser renomeado como Polícia Municipal.
A proposta foi elaborada com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 20 de fevereiro de 2025, que julgou constitucional a criação de leis municipais permitindo que guardas municipais atuem no policiamento urbano, desde que não haja sobreposição às atribuições das polícias Civil e Militar, nem aos órgãos de fiscalização de trânsito.
Segundo Bortoluz, a ampliação das competências da corporação busca atender a um cenário de defasagem no efetivo responsável pelo policiamento urbano e pela fiscalização de trânsito em Caxias do Sul.
“A proposta busca fortalecer a segurança pública, garantindo mais presença ostensiva nas ruas, maior capacidade de resposta a pequenos delitos e apoio às atividades de trânsito”, afirmou o vereador.
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Autorização para Novas Funções de Policiamento
No texto de justificativa, o parlamentar destaca que o projeto não cria despesas para o município nem impõe atribuições diretamente ao Executivo. A iniciativa apenas autoriza o governo municipal a regulamentar, por meio de norma própria, o exercício de funções de polícia ostensiva pela atual Guarda Municipal.
Bortoluz ressalta ainda que a medida responde a demandas da comunidade por mais proteção e por maior presença institucional em áreas urbanas. A proposta segue agora para novas discussões antes da votação final.
