A Câmara Municipal de Caxias do Sul informou que a análise do veto ao reajuste do vale-alimentação dos servidores segue dentro do prazo previsto no Regimento Interno. Segundo o Legislativo, o cronograma respeita os trâmites regimentais e considera pedido dos servidores para ampliar o diálogo institucional sobre o tema.
De acordo com a Câmara, o valor destinado ao reajuste do vale-alimentação do Legislativo já estava previsto no orçamento, aprovado anteriormente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Casa afirma que se trata de recurso próprio, sem criação de nova despesa e sem impacto financeiro para o Executivo Municipal. Também ressalta que o reajuste não tem relação com IPTU ou aumento de impostos municipais.
Orçamento do Legislativo e pontos de divergência
O Legislativo destaca ainda que possui autonomia orçamentária garantida em lei para gerir os recursos que lhe são destinados. Para 2026, o orçamento da Câmara está fixado em R$ 61,2 milhões, valor que, segundo a instituição, corresponde a cerca de 30% abaixo do teto constitucional permitido.
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A nota foi assinada pelo presidente da Câmara, Wagner Petrini, e divulgada em meio ao debate público sobre os impactos financeiros do reajuste e sobre o prazo para apreciação do veto em plenário.
O veto do Executivo municipal
O prefeito de Caxias do Sul, Adiló Didomenico, vetou o projeto que reajusta o vale-alimentação dos servidores, elevando o valor de R$ 949,52 para R$ 1.899,00. Segundo o Executivo, a medida pode gerar custo anual superior a R$ 81 milhões, considerando a administração direta e indireta. O prefeito afirma que o reajuste não estava previsto no orçamento municipal e que, somado a cerca de R$ 60 milhões relacionados ao acordo do Caso Magnabosco, resultaria em R$ 141 milhões em despesas adicionais. De acordo com o prefeito, caso o veto seja derrubado, o município poderia ser obrigado a promover aumento expressivo do IPTU a partir de 2027, já que a arrecadação anual do imposto gira em torno de R$ 151 milhões. O Executivo também argumenta que, por se tratar de regime único dos servidores municipais, o reajuste aprovado pela Câmara se estenderia automaticamente aos cerca de 7.300 servidores do município.
