Mais uma medida que que compõe o desmonte do funcionalismo público estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira (30). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 509/2019, que muda regras da aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários, foi aprovado com 49 votos a favor e 3 contrários.
A lei consolida em uma norma única e específica os critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores da Polícia Civil e da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) já previstos no Estado em legislação esparsa.
Como a reforma da Previdência federal deixa para os Estados a definição de regras diferenciadas para essas categorias, o governo gaúcho decidiu implementar paridade (direito de ver reajustado seu provento na mesma data e índice do reajuste do servidor em atividade) e integralidade (direito de se aposentar com a última e atual remuneração) a policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a outubro de 2015, com regra de transição e período adicional de contribuição.
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