O Senado Federal vai analisar um projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa no país. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, prevê punição para agentes públicos que cometerem crimes de improbidade administrativa com a intenção de lesar a administração pública. O projeto de lei pretende responsabilizar, também, todos aqueles que tiveram influência na prática ilícita. O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) ressalta que a modificação não permite a punição injusta de agentes públicos que não tiveram a intenção de lesar o erário. “Muitos prefeitos do Brasil perderam seus direitos políticos nessa lei, por apenas praticarem erros formais ou por terem sidos considerados responsáveis por algum erro formal que aconteceu. Por isso precisa ser corrigido. A Lei de Improbidade Administrativa precisa continuar com o braço forte contra os desonestos, e tem que retirar do seu alcance os honestos. O problema, hoje, é que ela está sendo fartamente utilizada para tirar os direitos políticos como forma de disputa política”.
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Alguns parlamentares foram contra a proposta e protestaram pela rapidez que se deu a aprovação no parlamento. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apontou alguns pontos preocupantes do relatório aprovado. “Esse relatório suprime a responsabilização no caso de condutas que causem grave dano ao patrimônio, ainda que viole a lei, ainda que seja um erro grosseiro, principalmente quando a gente está falando de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário. Neste relatório nós não temos mais pena mínima para suspensão de direitos políticos. O juiz pode aplicar, por exemplo, uma semana, um mês de suspensão de direitos”, enfatiza a parlamentar, ressaltando que este projeto corta, dilacera, mutila o espírito da proposta. Já para o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirma que as alterações da lei de improbidade administrativas são necessárias. “Vai garantir que não haja uso político eleitoral, cometendo injustiça com servidores sérios e bem-intencionados. Além disso, vai diminuir espaço para subjetivismos abstratos, muito propícios para quem sempre quer usar do abuso de autoridade. Ao definir mais claramente os atos de improbidade, possibilitando o desmembramento de processos e favorecendo a celeridade dos mesmos. Vamos separar o joio do trigo. Somente será improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, afirma. A Lei de Improbidade Administrativa enquadra condutas de agentes públicos que atentem contra os princípios da administração pública, promovam prejuízos aos cofres públicos e enriqueçam ilicitamente, se valendo do cargo que ocupam.
