ABERT emite nota em defesa da liberdade de expressão jornalística

TSE obriga direitos de resposta para Lula na Jovem Pan e proíbe jornalistas de fazerem comentários, sob pena de multa diária de R$ 25 mil

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16:24 - 19/10/2022

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ABERT emite nota em defesa da liberdade de expressão jornalística

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou nota, nesta quarta-feira (19), por considerar preocupantes as decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões.

Leia mais: Jovem Pan emite nota sobre censura

“A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões.

As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito.

Ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a ABERT ressalta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado”, diz a nota.

Multas de até R$ 25 mil

Por 4 votos a 3, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram que os jornalistas da Jovem Pan não podem falar sobre o assunto, sob pena de multa diária para o canal e para os jornalistas de R$ 25 mil.

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

A ABERT é uma organização fundada em 1962. Atualmente, representa mais de três mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas.

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