Em meio ao crescente número de diagnósticos de câncer de mama, é importante reiterar a importância da prevenção bem como os direitos garantidos aos portadores dessa enfermidade.
Entre esses direitos, destaca-se a isenção do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões para aqueles que convivem com a doença.
“Vale ressaltar que o benefício da isenção é vitalício, independente de cura ou alta médica,” elucida a advogada Ana Laura Baruffi.
A isenção do imposto de renda para portadores de câncer visa amenizar as dores e aliviar o impacto financeiro causado pela doença, reconhecendo a gravidade da situação vivida por esses pacientes.
A Advogada Ana Laura Baruffi, do escritório Piccoli e Baruffi, esclarece as principais dúvidas dos clientes quanto ao benefício da isenção.
É necessário que a doença cause alguma deficiência ou invalidez para garantir a isenção?
Não, basta a apresentação de um laudo médico que comprove o diagnóstico.
O laudo médico precisa ser atual e emitido por órgão oficial?
Não, o entendimento consolidado dos Tribunais é no sentido de que não é necessário laudo atual e oficial, sendo aceito laudo particular.
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É possível recuperar os valores pagos de imposto de renda?
Sim, a isenção deve valer desde a data do diagnóstico, sendo possível solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos.
Quem possui previdência privada também possui o benefício da isenção?
Sim, o benefício se estende aos resgates parciais ou totais feitos pela previdência.
Em caso de falecimento, os herdeiros podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente?
Sim, os herdeiros podem entrar com processo judicial visando à recuperação dos valores de Imposto de Renda indevidamente pagos pelo falecido.
Além do câncer, outras doenças também garantem o direito à isenção?
Sim, a Lei nº 7.713/88 dispõe a lista das doenças: cardiopatia grave, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.
Embora seja uma medida justa e que gere um retorno positivo, é importante salientar que a prevenção deve ser a principal estratégia, manter exames regulares e consultas médicas em dia é essencial para a descoberta precoce e tratamento eficaz do câncer de mama.
