“O direito não socorre aos que dormem” é uma expressão antiga, que vem do Direito Romano. Para o direito tributário ela não poderia ser mais certeira. Pelo menos duas situações demonstram esse fato.
A primeira: O Supremo Tribunal Federal tem utilizado cada vez mais em tributário a técnica da modulação dos efeitos de suas decisões, quando o contribuinte ganha uma causa. Isso quer dizer simplesmente que quando um tributo é considerado inconstitucional, o STF modula os efeitos da decisão para que ela tenha validade apenas para o futuro.
Ou seja, para os fatos geradores relativos ao passado, o tributo inconstitucional segue valendo e não pode ser restituído. A razão para isso seria promover a Segurança Jurídica. Tenho diversas críticas a essa sistemática, mas neste momento, vamos destacar outro ponto.
Quando o STF modula os efeitos das decisões ele tem resguardado o direito para todos os contribuintes que ajuizaram ações discutindo a matéria. Portanto, o tributo inconstitucional é afastado para todos os contribuintes para o futuro, mas para o passado somente é afastado para os contribuintes que ajuizaram ações, pelo período de 5 anos anteriores à propositura da sua ação, que é o prazo de prescrição.
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A segunda: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acaba de reconhecer que é indevida a contribuição previdenciária patronal (20% sobre a folha de salários) sobre a parcela relativa ao ticket alimentação. O ponto central é que há uma lei expressamente excluindo essa tributação a partir de novembro de 2017. Então o atual Parecer da Procuradoria tem validade prática apenas no período entre março de 2017 e novembro de 2017, por conta do prazo prescricional para a recuperação e tributos que é de 5 anos.
Os dois casos demonstram uma linha muito clara: os contribuintes que esperarem passivamente pelo reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade pelo STF, pela Procuradoria da Fazenda ou pela própria Receita Federal, têm sérias chances de ganhar o seu direito e não levar dinheiro nenhum para casa.
O Direito realmente não socorre quem gosta de uma boa soneca. Não só não há vergonha nenhuma em buscar seus direitos na Justiça, como se não for feito o único prejudicado será você.
