A lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos em Caxias do Sul, sancionada pelo prefeito Daniel Guerra nesta terça-feira, dia 9, divide opiniões. De um lado, o Sindicato dos Taxistas acredita que a regulamentação traz mais segurança ao usuário e aos motoristas. De outro, a empresa Uber, principal operadora desse tipo de serviço na cidade, argumenta que a lei impõe uma série de taxas e regras que tendem a comprometer o serviço. As novas regras passam a valer em 90 dias.
A nova legislação prevê exigências aos motoristas que trabalham com o serviço, como a necessidade de realizar um cadastro junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade. Até agora, os motoristas eram cadastrados apenas junto à Uber. Outra novidade será o pagamento de uma taxa pelo cadastro, além da tributação dos motoristas pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. A nova lei ainda exige que o veículo seja submetido à vistoria anual e que as solicitações para motoristas do Uber e serviços similares deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica. O embarque de passageiros sem a requisição pelo aplicativo também está proibido. Para ler mais sobre a lei, clique aqui.
O presidente do Sindicato dos Taxistas de Caxias do Sul, Adail da Silva, comemorou a aprovação do projeto, apesar de algumas ressalvas da categoria.“O projeto não é bem aquilo que a gente queria, mas em princípio, como tava, não dava pra ficar. Não tinha regulamentação, não tinha lei, estava uma desordem”, afirma.
Silva argumenta que o principal objetivo da nova lei é garantir a segurança dos usuários. “Com essa regulamentação tem como a prefeitura fiscalizar. E vai ficar bom para quem vai trabalhar, porque vai ter segurança, e principalmente vai melhorar para o usuário. Porque o carro que vai trabalhar terá uma identificação. Muitas vezes o usuário chamava alguém pelo aplicativo e quando chegava era outro motorista, então isso vai acabar”, diz.
Já a empresa Uber se manifestou por meio de nota. A empresa, que hoje conta com cerca de 500 motoristas cadastrados em Caxias do Sul, afirma que “o texto impõe uma série de normas antiquadas como a obrigatoriedade de cursos, taxas, selos, vistorias e certidões — o que é incompatível com um sistema moderno e flexível que hoje oferece uma opção de mobilidade acessível e uma oportunidade de renda à população de Caxias”.
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Ainda conforme a empresa, o processo de regulamentação tende a “comprometer a eficiência da plataforma, que já é utilizada pela Uber em centenas de cidades no mundo, e resultar em maior preço para usuários caxienses e menor volume de viagens para os motoristas parceiros que não forem proibidos de trabalhar pela regulação”.
Caxias do Sul é a terceira cidade no estado a regulamentar o serviço de transporte por meio de aplicativos. Em Porto Alegre, a lei está sob análise da justiça. Já em Bento Gonçalves a regulamentação do serviço foi aprovada no dia 11 de setembro pela Câmara de Vereadores e no dia 12 sancionada pelo prefeito Guilherme Pasin. As novas regras entraram em vigor, em Bento, no dia 1º de janeiro.
Confira a nota na íntegra:
A lei sancionada pela Prefeitura de Caxias do Sul contém uma série de restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos na cidade. São regras que criam burocracias baseadas em modelos ultrapassados, que ignoram garantias constitucionais e desconsideram os avanços da tecnologia. O texto impõe uma série de normas antiquadas como a obrigatoriedade de cursos, taxas, selos, vistorias e certidões — o que é incompatível com um sistema moderno e flexível que hoje oferece uma opção de mobilidade acessível e uma oportunidade de renda à população de Caxias. O resultado vai comprometer a eficiência da plataforma, que já é utilizada pela Uber em centenas de cidades no mundo, e resultar em maior preço para usuários caxienses e menor volume de viagens para os motoristas parceiros que não forem proibidos de trabalhar pela regulação. Além disso, o texto da lei tem clara inspiração e semelhança, em vários trechos, com a lei 12.162/2016 de Porto Alegre, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu por considerar inconstitucional, pois caracteriza ingerência indevida sobre atividade privada. A Uber está à disposição das autoridades para ouvir e conversar sobre como integrar a tecnologia para o benefício de todos. Consideramos positivas as iniciativas de regulamentar o transporte individual privado por meio de aplicativos, desde que não prejudiquem a eficiência do sistema e a liberdade de escolha do usuário e do motorista parceiro.
