Os legisladores concordaram por unanimidade, nesta quinta-feira (24), com o teor do projeto de lei 123/2025, que almeja criar o Financiamento Municipal do Turismo de Caxias do Sul (Fintur). Com mensagem retificativa da própria prefeitura e uma emenda modificativa proposta pelo vereador Capitão Ramon/PL, o texto do Executivo passou em segunda apreciação e voltará à prefeitura para a sanção. No caso da mensagem retificativa, insere novos itens ao texto original. Já a emenda acrescenta que uma das contrapartidas dos projetos financiados deve ser a realização de ações turísticas com finalidade social, voltadas à promoção da inclusão com acessibilidade. Ambas foram acolhidas pelo plenário.
Caso virar lei, o Fintur ficará vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Smtde), com a finalidade de prestar apoio financeiro para implementação e/ou ampliação de programas e projetos de natureza turística que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Turismo de Caxias do Sul.
De acordo com o prefeito Adiló Didomenico/PSDB, que assina a exposição de motivos, o objetivo é permitir às entidades envolvidas com o setor a apresentação de projetos de atividades turísticas nos mesmos moldes dos financiamentos já existentes nas áreas da Cultura e do Esporte e Lazer.
“A indústria do turismo, como é chamada, abarca diversos serviços, como transporte, hotelaria e alimentação, que são responsáveis por um grande contingente de mão de obra. Além disso, o setor movimenta indiretamente outras áreas, como o comércio formal e informal e diversas atividades dos circuitos locais da economia, gerando emprego e renda. Caxias do Sul possui um potencial turístico enorme a ser explorado e o poder público tem o dever de fazer a sua parte para que essa matriz econômica cresça e se fortaleça.”
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Recursos e Aplicação do Fintur
A dotação própria, prevista na Lei Orçamentária Anual, não poderá ser inferior a 9 mil valores de referência municipal/VRMs (a VRM está em R$ 46,80 neste ano de 2025). Quanto à aplicação dos recursos, será em projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do turismo no município de Caxias do Sul. Nesse sentido, uma Comissão de Avaliação e Seleção (CAS) será formada por representantes da comunidade ligados ao turismo e por representantes da administração municipal, sendo presidida pelo titular da Smtde ou por alguém por ele indicado. Os membros dessa Comissão terão mandato de um ano sem remuneração, com possibilidade de recondução para mais um período, e não poderão apresentar projetos durante o mandato.
Como obter apoio financeiro do Fintur
Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar projetos à Smtde, de acordo com o que for estabelecido em edital que será publicado anualmente para as inscrições. O proponente poderá ser pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, constituída e sediada em Caxias do Sul há, pelo menos, dois anos. Já o projeto turístico deverá conter cronograma de execução físico-financeira, que habilitará o inscrito ao recebimento do financiamento parcial após ter a prestação de contas aprovada pelo gestor em cada etapa.
Sanções em caso de não comprovação
O empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei, será inscrito no cadastro de dívida ativa do município e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fintur.
