A Prefeitura de Caxias do Sul alerta os empreendedores sobre o prazo final para adesão ou retorno ao regime do Simples Nacional. A solicitação deve ser realizada até o dia 30 de janeiro. O alerta vale tanto para empresas que nunca optaram pelo sistema quanto para aquelas que foram excluídas e desejam reingressar.
Para ter a opção aceita, é necessário cumprir requisitos. O primeiro é a Regularidade Fiscal, que exige que a empresa não possua débitos vencidos em nenhuma esfera: municipal, estadual ou federal.
Outra condição obrigatória é a Conformidade Cadastral. A empresa não pode apresentar inconsistências como falta de inscrição municipal, situação cadastral inapta (suspensa ou cancelada), divergências de dados entre os cadastros ou pendências no CPF de sócios que afetem o CNPJ.
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“É fundamental verificar, com antecedência, possíveis pendências fiscais ou cadastrais. A regularização tempestiva é o único caminho para garantir a permanência ou o retorno ao regime simplificado”, afirma o secretário municipal da Receita, Micael Meurer.
A Secretaria da Receita Municipal está à disposição para esclarecimentos, reafirmando o compromisso da administração com o desenvolvimento econômico e a melhoria do ambiente de negócios na cidade.
