O governo do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Estadual, lançou um novo programa de autorregularização para empresas optantes do Simples Nacional. A iniciativa mira contribuintes de diversos setores que cometeram erros ao declarar valores no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório), obrigatoriedade para quem atua nesse regime tributário.
A Receita estima que os contribuintes tenham deixado de recolher cerca de R$ 5,2 milhões em ICMS, devido a falhas na declaração da receita bruta. Técnicos identificaram as divergências por meio de cruzamentos eletrônicos entre notas fiscais emitidas e dados declarados, especialmente na condição de substituto tributário.
Novo Programa de Autorregularização no Rio Grande do Sul
A Sefaz notificou os contribuintes por meio da caixa postal eletrônica da Central de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). As empresas têm até 18 de julho de 2025 para corrigir os erros retificando o PGDAS-D, ou para apresentar justificativas que expliquem as inconsistências.
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Quem não regularizar a situação poderá enfrentar procedimentos de fiscalização, cobrança do imposto com juros e multa, ou até a exclusão do Simples Nacional.
Importância da Regularização Fiscal
A Receita Estadual apontou que muitos contribuintes segregaram de forma incorreta a receita declarada, o que comprometeu a apuração do imposto. Técnicos reforçam a importância da escrituração correta e do cumprimento das obrigações tributárias para manter a regularidade fiscal.
O programa de autorregularização integra as ações estratégicas do plano Receita 2030+, que busca fortalecer a transparência, a conformidade fiscal e o bom relacionamento com os setores econômicos. A medida pretende orientar antes de punir, criando um ambiente mais justo para empresas que atuam dentro da legalidade.
