PEC que propõe fim da jornada 6x1 é enviada à CCJ da Câmara

A proposta de Emenda à Constituição que trata do fim da jornada de trabalho no modelo 6×1 foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada nesta terça-feira (9) pelo presidente da Casa, Hugo Motta.

O colegiado será responsável por avaliar a admissibilidade constitucional da matéria, registrada como PEC 8/2025. Caso seja considerada admissível, o texto seguirá para análise de uma comissão especial.

Redução da jornada para 36 horas semanais

A proposta é de autoria da deputada Erika Hilton e prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, além de estabelecer limite de 36 horas semanais de trabalho. Pelo texto, a nova regra passaria a valer 360 dias após a publicação, se aprovada em todas as etapas do processo legislativo.

Atualmente, a Constituição Federal permite jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Compensação de horários e propostas apensadas

A PEC também autoriza a compensação de horários e a redução da jornada, desde que previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Durante o encaminhamento à CCJ, foi apensada à matéria outra proposta de conteúdo semelhante, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes. Esse texto também estabelece a redução da jornada para 36 horas semanais, com possibilidade de compensação, mas prevê um prazo de 10 anos para entrada em vigor após a publicação.

A tramitação da proposta ainda depende da análise da CCJ, da comissão especial e de votações em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado.