Nesta última terça-feira (24), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 219/2017. De autoria do deputado estadual Tiago Simon, a medida tem como objetivo garantir maior eficácia aos mecanismos previstos na Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral do Simples Nacional.
O PLC estabelece algumas regras que, na prática, facilitam e desburocratizam procedimentos para os pequenos empresários gaúchos, tais como: regras para registro, legalização e baixa das empresas, para simplificar, reduzir e unificar procedimentos, estímulo à conciliação prévia, mediação e arbitragem e incentivos e benefícios para a regularização de atividades informais, entre outras. Além disso, institui a data de 05 de outubro como Dia Estadual da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI).
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A Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), atuante na defesa e promoção do desenvolvimento do empreendedorismo, avalia positivamente a aprovação do projeto. A entidade acredita que novos negócios serão impulsionados. Em outros estados, como Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo, já existe a figura do Estatuto Estadual, provando-se uma competente ferramenta de avanço no tratamento diferenciado, simplificado e facilitado às micro e pequenas empresas.
Com a adoção de normas específicas para a realidade do RS, estimula-se o fomento à competitividade de empresas menores, fundamental para o bom funcionamento de economias de mercado. A legislação federal, com respaldo do Art. 179 da Constituição Federal, já determina a prática singular para este tipo de CNPJ, mas determina que os poderes locais criem ferramentas para seu real desempenho.
