O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (MDB), encaminhou nesta segunda-feira (3) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o recurso apresentado pelos partidos PDT, PT e PSOL em relação ao resultado da votação em primeiro turno da PEC 280/2019, que propõe a retirada da Constituição Estadual da exigência de plebiscito popular para a venda do Banrisul, Corsan e Procergs, realizada no dia 27 de abril deste ano.
O encaminhamento à CCJ foi dado pelo chefe de Legislativo através de requerimento (RDI 34/2021). O colegiado tem o prazo máximo de três sessões para opinar.
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O requerimento encaminhado à CCJ pelo presidente está anexado à PEC, de maneira que a votação em segundo turno da Proposta somente poderá ser realizada após a apreciação do RDI pelos deputados, em sessão plenária.
