Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta terça-feira, dia 25, o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na quinta-feira, dia 20, e que já é sentido no preço cobrado nos postos em todo o país.
A decisão, em caráter liminar, vale para todo o país e determina que os valores cobrados nas bombas volte ao preço que era praticado antes do aumento.
O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.
“É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional”, escreveu o juiz.
Na decisão, motivada por uma ação popular movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfhas, Borelli diz que, conforme a Constituição, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal.
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Mesmo assim, na prática, o aumento foi repassado a partir da sexta-feira, dia 21, em todo o país. Em média, o preço da gasolina subiu R$ 0,40, enquanto o preço do diesel subiu R$ 0,21 e o etanol aumentou R$ 0,20 por litro.
No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.
A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
