A lei gaúcha que obriga concessionárias a indenizarem consumidores que ficarem mais de 24 horas sem luz está na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes vai decidir se a regra continua valendo ou se será suspensa.
O pedido “de socorro” foi feito pela Abradee, associação que representa empresas como a CEEE Equatorial e a RGE. Segundo a entidade, a Assembleia Legislativa do RS invadiu uma área que é responsabilidade da União, ao criar uma regra sobre o setor elétrico e impor novos custos às empresas.
A lei foi aprovada em junho, por iniciativa da deputada Adriana Lara (PL), e entrou em vigor em agosto, após o governador Eduardo Leite não se manifestar. Ela garante ressarcimento ao consumidor em qualquer interrupção de energia acima de um dia — mesmo em caso de temporal, manutenção ou falha técnica.
O presidente da Assembleia, deputado Pepe Vargas (PT), defendeu a validade da norma:
A lei trata de direito do consumidor, algo que o Estado pode sim legislar. Vamos defender isso no STF, afirmou.
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Agora, a palavra final está com o ministro Alexandre de Moraes, que deve decidir nos próximos dias se a lei continua valendo ou será suspensa até o julgamento definitivo.
A associação se manifestou em nota:
“A Abradee protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal por considerar que a Lei Estadual discutida é inconstitucional, conforme, inclusive, jurisprudência do STF. A Associação aguarda o julgamento da ação pelo STF.”
