Com participação do vice-governador Ranolfo Vieira Júnior e do chefe da Casa Civil, Artur Lemos, a Assembleia Legislativa instalou, nesta quarta-feira (28), uma comissão especial para acompanhamento das negociações entre os governos do Rio Grande do Sul e federal, visando à adesão ao Programa do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Representando o governador Eduardo Leite, que cumpre agenda em Brasília, Ranolfo destacou que o RRF é fundamental para que o Rio Grande do Sul possa reequilibrar as contas ao longo dos próximos anos e reverter a crise fiscal que prejudica o desenvolvimento do Estado.
Ranolfo disse que nada mais justo do que a Assembleia acompanhar as negociações, porque ela terá que chancelar o acordo.
“Quero louvar a iniciativa desta Casa pela instalação da comissão, pois não há dúvida da importância que tem este acordo entre o Estado e a União para o Rio Grande do Sul. E nada mais justo do que a Casa do Povo gaúcho acompanhar as negociações, até porque, posteriormente, esta mesma Casa será chamada novamente para chancelar o acordo entre os governos estadual e federal”, afirmou Ranolfo.
A criação da comissão é uma iniciativa e proposição do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Frederico Antunes. Ela terá duração de 120 dias, prorrogáveis por mais 30. Os trabalhos serão realizados em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), comandada pelo secretário Marco Aurelio Cardoso, e pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), liderada pelo secretário Claudio Gastal.
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“As regras alteradas recentemente para adesão e já regulamentadas serão as regras norteadoras para o nosso debate. Por isso, solicitei ao Executivo que nos possibilitasse o acompanhamento de profissionais que atuam em nome do Estado, e não do governo, porque este é um problema [a dívida] que vem há muito tempo e cuja solução seguirá por muito tempo ainda. Nosso papel, através do relatório final da comissão, vai ser importante para que o Estado possa fazer o melhor compromisso na adesão e homologação do RRF”, afirmou Antunes.
No início de março, os deputados estaduais aprovaram (PLC 12/2021) as alterações na lei gaúcha do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 15.138/2018), que prevê mudança nos parâmetros da lei para que o governo possa aderir ao RRF do governo federal.
A Lei Complementar 178 da União, sancionada em janeiro de 2021, alterou a regulamentação do regime, modificando a vigência máxima do acordo de seis para nove anos, com a consequente autorização para celebração dos aditivos contratuais correspondentes.
Nesta quarta-feira, em Brasília, o governador Eduardo Leite se reuniu com o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, sobre a mesma pauta – o andamento da adesão do Estado ao RRF.
