Alvo de duas recentes mudanças propostas pelo Poder Executivo, o Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais não oferece segurança de saúde financeira a quem dele depende desde que os cálculos atuariais não sejam revistos e a lei em vigor seja extinta. A posição, defendida pela consultoria jurídica contratada pelo Sindiserp, tem agora o aval oficial do Ministério da Economia através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
A situação foi exposta na tarde desta quinta-feira, justo na semana em que se comemora o dia do funcionário público. A exposição da situação veio através do professor e advogado Jeferson Dytz Marin, que informou ter optado pela via administrativa e não pela judicial, para debater a questão.
“Quisemos fazer o alerta ao gestor e corrigir o quanto antes uma situação que consideramos grave e que põe em risco o equilíbrio financeiro do FapsBento”, colocou.
Após consultas técnicas e um amplo debate de ordem também técnica e jurídica, o escritório de Marin obteve a concordância da Secretaria que pertence ao Ministério da Economia. Existem oito itens que estão irregulares de forma que hoje a lei que regula o FapsBento (lei 6.524) aprovada em 24 de julho de 2019 na Câmara de Vereadores é irregular e pode prejudicar o município num futuro próximo na obtenção da Condição de Regularidade da Previdência. Entre outras sanções, o município pode ficar impedido de contratar novos funcionários.
A municipalidade foi notificada da situação ainda em 20 de agosto deste ano e mesmo assim silenciou em relação a medidas para a regularização.
No entender de Marin, o mais correto seria revogar a lei e voltar adotar o dispositivo anterior até que a Prefeitura possa encomendar um novo estudo e aprovar lei nova, tudo mediante amplo estudo e debate com as partes interessadas.
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A presidente do Sindiserp, Neilene Lunelli, lembra que a primeira alteração em relação ao Fundo foi tomada em novembro de 2018, quando a multa ´por eventuais atrasos no recolhimento por parte da Prefeitura foi reduzida substancialmente. Com a edição da lei que está em vigor desde julho passado, a prefeitura deixou de recolher R$ 700 mil mensalmente aos cofres do FapsBento, pondo em risco o equilíbrio Financeiro e Atuarial para garantir a aposentadoria dos servidores.
DESCONTO EM FOLHA
Outro assunto que vem sendo discutido entre o Sindicato e a Prefeitura, desta feita no âmbito judicial, diz respeito ao desconto em folha de pagamento da mensalidade dos associados ao Sindicato de 1% sobre o salário base – e aqui não se trata do desconto compulsório mudado pela reforma trabalhista, mas sim de um desconto voluntário do servidor.
Após um debate em que se buscou esclarecer qual das Justiças, a Comum ou a do Trabalho seria o foro adequado para a discussão. Finalmente o TST definiu que a questão poderia ser mediada pela primeira instância da Justiça do Trabalho e esta determinou na semana passada que a Prefeitura volte a fazer o desconto da mensalidade e também dos valores dos cursos promovidos pelo Sindicato para que depois o montante seja repassado ao Sindiserp.
Feliz pela decisão, Neilene Lunelli diz que desde que o que ela chama de perseguição ao Sindicato começou, o Sindiserp só aumentou o número de associados.
