A Câmara de Vereadores de Flores da Cunha está analisando o projeto que institui o programa Habite Legal. Na última sessão foi aprovada de forma unânime a emenda aditiva que estipula a participação na regulamentação apenas aqueles contribuintes que não mantém dívida ativa com o município. O Habite Legal irá permitir a regularização administrativa das residências construídas antes de novembro de 2006, data que entrou em vigor o Plano Diretor. A secretária de planejamento, meio ambiente e trânsito, Ana Paula Cavagnoli, destaca que as principais irregularidades estão com as taxas de ocupação.
Os vereadores de Flores da Cunha devem tornar lei o Programa Habite Legal em 30 dias.
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